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Nossos projetos de consultoria desenvolvem estratégias personalizadas para a necessidade de cada modelo de negócio. Construímos toda a análise e planejamento para a execução de soluções pensadas para atingir suas metas e objetivos.

Controle

transformamos a gestão do seu negócio em uma tarefa prática, simples e sem burocracia.

Mobilidade

estaremos com o seu negócio onde você estiver, somos movidos para atender as suas necessidades.

Segurança

suas informações com nós estão seguras, proteção dos seus dados é algo resguardado por lei.

Estamos estruturados para prestarmos um atendimento personalizado com qualidade, compromisso, respeito e privacidade. Trabalhamos com as empresas nos seus diversos segmentos, potencializando e desenvolvendo um plano de negócio, estudando caso a caso e trabalhando na especificidade de cada negócio.

Nossa missão

Proporcionar facilidades, funcionalidades, além de fornecer toda a assessoria técnica contábil, financeira e jurídica aos nossos clientes

Nossos serviços

Quem atendemos

Atendimento diferenciado para cada segmento de mercado, sejam empresas de pequeno, médio e grande porte. A Resil Contrabilidade vai aonde você estiver.

Prestadores de serviço

Indústria

Escolas

Agências

Saúde e Autônomos

Comércio

Perguntas frequentes

O valor relativo a assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro-saúde, não integra a remuneração do empregado para apuração da base de cálculo do FGTS. Art. 10, XXXII da Instrução Normativa SIT nº 144 de 2018; art. 15 § 6º da Lei nº 8.036/1990.

Não há regras específicas na legislação trabalhista para a caracterização do abandono de emprego. Conforme a orientação do Tribunal Superior do Trabalho – TST, através da Súmula nº 32, após trinta dias de faltas injustificadas o empregador poderá caracterizar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, por motivo de abandono de emprego.

“SÚMULA TST Nº 32 ABANDONO DE EMPREGO (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.“

Data da última revisão: 03/06/2020

O Microempreendedor Individual – MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário-mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.

O MEI que contratar empregado deverá cumprir as seguintes obrigações:

– deverá reter e recolher a contribuição previdenciária do empregado, calculada mediante aplicação da Tabela de Salário de Contribuição da Previdência Social sonre a remuneração do segurado ;

– fica obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço em GFIP;

– está sujeito ao recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal, a cargo da pessoa jurídica, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição do empregado.

Não se inclui no limite de um salário-mínimo ou piso profissional valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário.

A percepção de valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável implica o descumprimento do limite de remuneração estabelecido para o empregado do MEI.

Data da última revisão: 28/05/2015

O MEI está dispensado da emissão de nota fiscal. Somente tem a obrigação de emitir Nota Fiscal nas operações de venda de mercadorias para pessoa jurídica que não emita nota fiscal de entrada, ou seja, empresas sem inscrição estadual.

Decreto 37.699/97, Livro II, Art. 44, XV.

Data da última revisão: 02/04/2019

O Microempreendedor Individual – MEI, na vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI, fica impedido de possuir inscrição estadual no RS.

Decreto 37.699/97, Livro II, Art. 1º, Nota 02.

Data da última revisão: 02/04/2019

De acordo com a Resolução CGSN Nº 140 DE 22/05/2018:

“Art. 103. Durante a vigência da opção pelo Simei, não se aplicam ao mei:

V – Atribuições da qualidade de substituto tributário; e”

Dessa forma, o mei, na vigência do SImei, não pode ser responsável por recolhimento de ST porém está sujeito ao recolhimento do diferencial de aliquotas normalmente, com base na Resposta à Consulta Nº 11668 DE 16/08/2016.

Data da última revisão: 01/08/2018

A adesão ao enquadramento como Microempreendedor Individual importa opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária junto com os demais tributos devidos pelo MEI, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, sendo:

  1. a) até a competência abril de 2011: 11% do limite mínimo mensal do salário de contribuição;
  2. b) a partir da competência maio de 2011: 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição.

Base legal: art. 101 Resolução CGSN nº 140 de 22/05/2018; art. 18-A § 3º Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006; art. 21 § 2º Lei Nº 8.212 de 1991.

Na hipótese de o MEI prestar serviços como empregado ou em cuja contratação forem identificados elementos que configurem relação de emprego ou de emprego doméstico:

– o MEI será considerado empregado ou empregado doméstico e o contratante ficará sujeito às obrigações decorrentes da relação, inclusive às obrigações tributárias e previdenciárias; e

– o MEI ficará sujeito à exclusão do Simples Nacional.

Base legal: art.. 114 RESOLUÇÃO CGSN Nº 140 DE 22/05/2018.

Sim, nos casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 105, § 2º da Resolução CGSN nº 140 de 2018

A adesão ao enquadramento como Microempreendedor Individual importa opção pelo recolhimento da contribuição previdenciária junto com os demais tributos devidos pelo MEI, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS, sendo:

  1. a) até a competência abril de 2011: 11% do limite mínimo mensal do salário de contribuição;
  2. b) a partir da competência maio de 2011: 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição.

Base legal: art. 101 Resolução CGSN nº 140 de 22/05/2018; art. 18-A § 3º Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006; art. 21 § 2º Lei Nº 8.212 de 1991.

O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do Simples Nacional.

Considera-se cessão ou locação de mão de obra a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, para realização de serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim,
independentemente da natureza e da forma de contratação.

As dependências de terceiros são as indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam ao MEI prestador dos serviços.

Os serviços contínuos são os que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por trabalhadores contratados sob diferentes vínculos.

Considera-se colocação de trabalhadores, inclusive o MEI, à disposição da empresa contratante a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.

Base legal: art. 112 RESOLUÇÃO CGSN Nº 140 DE 22/05/2018.

O empregado do MEI deverá receber exclusivamente 01 (um) salário-mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.

Contudo, não se inclui neste limite valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário.

A percepção de valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável implica o descumprimento do limite de 01 salário para o empregado do MEI.

Base legal: art. 105 §§ 3º e 4º da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140 de 2018.

Sim, observada a carência de 10 contribuições na condição de contribuinte individual.

No caso de atividade simultânea na condição de segurado empregado com contribuinte individual, Microempreendedor Individual – MEI, por exemplo, o segurado fará jus ao salário-maternidade relativo a cada emprego ou atividade.

Não existindo contribuição na condição de segurado contribuinte individual (deverá comprovar carência de 10 contribuições), em respeito ao limite máximo do salário de contribuição como segurado empregado, o benefício será devido apenas na condição de empregado.

Base legal: art. 348 Instrução Normativa INSS nº 77 de 2015.

A empresa contratante de serviços de hidráulica executados por intermédio do MEI deverá cumprir as seguintes obrigações:

– informar o MEI em folha de pagamento como contribuinte individual;

– declarar o MEI em GFIP, na respectiva categoria, de acordo com a atividade;

– recolher a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP de 20% sobre o valor pago ao MEI. Em caso de instituições financeiras a CPP de 20% será acrescida de 2,5%.

Base legal: art. 113 RESOLUÇÃO CGSN Nº 140 DE 22/05/2018.

O segurado que tenha contribuído com 5% sobre o valor mínimo do salário de contribuição para a Previdência Social e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros e multa. 

A contribuição previdenciária complementar do MEI será recolhida em GPS identificada com o código 1910 – MEI – Complementação Mensal.

Base legal: art. 21 § 3º Lei nº 8.212/1991; Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46 DE 11/07/2013.

Não, o MEI não está obrigado nem poderá emitir qualquer desses documentos fiscais.

Conforme dispõe o art. 35 da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/14, nas hipóteses de emissão obrigatória de documento fiscal relativo à venda de bens e mercadorias, ou quando, mesmo desobrigado, queira emiti-lo, o MEI deverá emitir apenas NFA-e 

Quando a empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos executados por intermédio do MEI fica obrigada, em relação a essa contratação, ao recolhimento da CPP de 20%, e ao cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual,

Data da última revisão: 15/04/2021

Não. Os valores destinados ao pagamento de vale-refeição e vale-alimentação são regulamentados pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As empresas são isentas de impostos na movimentação dos benefícios e, portanto, outras transações, como o pagamento em dinheiro, não se encaixam nessas regras.

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